ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°027/2025-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação da empresa JACQUES E BOTTIN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 57.952.453/0001-35, para prestação de serviços de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ÀS SECRETARIAS do Município, voltados aos procedimentos administrativos internos relacionados às compras públicas do Município de Protásio Alves/RS, com o objetivo de otimizar os processos, elevar a eficiência administrativa e suprir, de forma temporária, a demanda de mão de obra qualificada.
A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de assessoria administrativa às Secretarias do Município de Protásio Alves/RS, voltados aos procedimentos administrativos internos relacionados às compras públicas, com o objetivo de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência dos processos de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
A necessidade decorre do afastamento temporário de servidora em razão de licença-maternidade, o que ocasionou redução da capacidade operacional da Administração para execução das atividades administrativas relacionadas às compras públicas, especialmente diante do elevado volume de demandas e da complexidade procedimental da legislação vigente.
A contratação possui caráter temporário e complementar, restringindo-se à execução de atividades administrativas e operacionais internas, sob orientação e supervisão dos servidores municipais, sem substituição de servidor efetivo, sem delegação de competências técnicas, jurídicas ou decisórias, visando garantir a regularidade e o adequado funcionamento da Administração Pública durante o período de afastamento.
O valor total para o serviço é de R$ 27.600,00 (vinte sete mil e seiscentos reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
Aos 12 dias do mês de dezembro de 2025
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A00B4D39