ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4595/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.251 – RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – PORTARIA 1.995/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0069 – VIAS URBANAS

OBJETIVO:

Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

251 – RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – PORTARIA 1.995/2024

M²

Meta Física

 

 

675

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

99.588,63

100,00

99.688,63

10

 

15 – Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 -Infraestrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.251 – RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – PORTARIA 1.995/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

05.02-RECURSOS VINCULADOS

1.251 – RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – PORTARIA 1.995/2024

99.588,63

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 99.588,63 (noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.251 RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – PORTARIA 1.995/2024

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

49.588,63

Total da Fonte de Recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

99.588,63

Detalhamento da Fonte de Recursos 3101 – Identificação das transferências da União para enfrentamento à calamidade pública

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos e detalhamento 3101 - Identificação das transferências da União para enfrentamento à calamidade pública.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A00C3407