ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022

Autoriza a desafetação da destinação de imóvel municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a desafetação da destinação do imóvel de propriedade do Município de Ibiraiaras, com área de 1.162 m2, conforme Matrícula nº 9.144 do Ofício de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha.

Parágrafo único. O imóvel passa a destinar-se somente como área institucional para uso de interesse público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de Maio de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 03 de Maio de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Josiane Perinotto
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