ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4635 DE 19 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para as seguintes Secretarias Municipais e dos seguintes cargos:

 

I - Secretaria Municipal de Educação:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Merendeiro(a) / Cozinheiro(a) escolar

Ensino Fundamental Completo

40 Horas

Semanais.

R$ 1.757,03

 

II - Secretaria Municipal da Fazenda:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Agente Fiscal Tributário

Ensino Médio Completo; Conhecimentos em informática e CNH do tipo “B”

40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados

R$ 2.832,10

CR

Contador

Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de contador.

40 Horas Semanais

R$ 5.491,02

 

III - Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Cuidador Social

Ensino Fundamental Completo

40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município, plantões e atendimento ao público.

R$ 2.061,16

CR

Assistente Social

Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social

30 Horas Semanais e o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite e feriados; sujeito a plantões, trabalhos externos, com contato com o público, bem como o uso de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público

R$ 5.491,02

 

IV - Secretaria Municipal da Saúde:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Motorista

Ensino Fundamental Completo e CNH do tipo “D”

40 Horas

Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

R$ 2.061,16

CR

Motorista

Ensino Fundamental Completo e CNH do tipo “D” e curso de transporte de emergência

40 Horas

Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

R$ 2.061,16

 

V - Secretaria Municipal de Obras e Transportes:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Motorista

Ensino Fundamental Completo e CNH do tipo “D”

40 Horas

Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

R$ 2.061,16

CR

Operador de Máquina

Ensino Fundamental Incompleto; CNH do Tipo “C” ou Superior e o processo de seleção poderá exigir cursos de qualificação específica para a operação do equipamento rodoviário que será definido pelo Município no edital.

40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho desabrigado

R$ 2.360,10

 

VI - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Engenheiro

Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro

30 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho desabrigado

R$ 5.491,02

 

Art. 2º. A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

 

Art. 3º. Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

I - Secretaria Municipal de Educação:

 

CÓDIGO: 84

DESP. PRINCIPAL: 485

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ÓRGÃO: 6

UNIDADE: 2

FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: 365

PROGRAMA: 1261

AÇÃO: 2055

REC. STN: 540

REC. CO: 1070

RECURSO: 0

SIOPE:

 

CÓDIGO: 365

DESP. PRINCIPAL: 348

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ÓRGÃO: 6

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 1261

AÇÃO: 2055

REC. STN: 540

REC. CO: 1070

RECURSO: 0

SIOPE:

 

III - Secretaria Municipal da Fazenda:

 

CÓDIGO: 274

DESP. PRINCIPAL: 224

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ÓRGÃO: 5

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 4

SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 1224

AÇÃO: 2037

REC. STN: 500

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

V - Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social:

 

CÓDIGO: 314

DESP. PRINCIPAL: 983

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ÓRGÃO: 10

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 8

SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 1307

AÇÃO: 2102

REC. STN: 500

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

VI - Secretaria Municipal da Saúde:

 

CÓDIGO: 289

DESP. PRINCIPAL: 750

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS:

ÓRGÃO: 8

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 1229

AÇÃO: 2045

REC. STN: 500

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

VII - Secretaria Municipal de Obras e Transportes:

 

CÓDIGO: 306

DESP. PRINCIPAL: 683

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ÓRGÃO: 7

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 4

SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 1359

AÇÃO: 2076

REC. STN: 500

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:

 

CÓDIGO: 344

DESP. PRINCIPAL: 206

CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00

DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ÓRGÃO: 4

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 4

SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 1223

AÇÃO: 2031

REC. STN: 500

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A01BAEB5