ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 13, da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. Os servidores nomeados como membros de Comissões Permanentes, de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares, de Licitação, de Avaliação do Estágio Probatório, de Concurso Público e outras criadas por Lei ou Resolução em caso de Comissões Temporárias, bem como o Pregoeiro e Equipe de Apoio, receberão gratificações nos valores abaixo estabelecidos, que serão cumulativas, nos casos de participação em mais de uma Comissão, cujo valor será utilizado para cálculo das demais vantagens fixas dos servidores, tendo em vista a complexidade e responsabilidade que as atividades implicam.”
Art. 2º Ficam incluídos o Inciso X e o § 3º na redação do Art. 13, da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 13
...
X – Poderão ser instituídas até quatro comissões temporárias para apoio administrativo, mediante Resolução de iniciativa do Presidente do Legislativo.
...
§ 3º As comissões criadas através de resolução, nos termos do inciso X, terão a gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do padrão CE2.”
Art. 3º Fica alterada na tabela do Anexo II da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, a especificação das condições de trabalho, para o cargo de Assessor Jurídico, passando a ter a seguinte redação:
“Condições de Trabalho:
a) Horário: Período de trabalho de 20 horas semanais.
O execício do cargo, poderá exigir a prestação de serviço fora do horário de atendimento do legislativo.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de fevereiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:A0234823