ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 3.086 DE 11 DE JULHO DE 2017.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 3.086, de 11 de julho de 2017, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Esta Lei garante condições especiais para implantação de Projetos Habitacionais de Programas do Governo Federal, financiados por agentes financeiros oficiais, destinados às faixas com renda familiar de até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos.

Parágrafo único. Os projetos, vinculados aos Programas do Governo Federal, cujos imóveis, pertencem a Programas Sociais, financiados por agentes financeiros oficiais, destinados às faixas de renda familiar de até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, relacionado no caput deste artigo, contarão com condições especiais para implantação no Município, conforme dispõe a presente Lei, especialmente, no tocante a:

(...)”

 

“Art. 2º. Fica garantido para os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente Lei Municipal, a isenção para Imposto de Transmissão de Bens Intervivos – ITBI.”

 

“Art. 3º. São isentos do IPTU, os imóveis vinculados a contratos de produção de empreendimentos residenciais de Programas Habitacionais objetos de Programas Sociais, financiados por agentes financeiros oficiais, destinados às faixas de renda familiar de até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, a partir da assinatura do contrato de produção do empreendimento e perdurará até a emissão do Habite-se pela Prefeitura Municipal de Alvorada”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:A0264106