ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4641 DE 25 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Em vista do disposto na Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, fica alterada a redação da alínea “a” do inciso XIII do artigo 14º da Lei Ordinária nº 2770, de 29 de abril de 2008, a qual passa a vigorar com o seguinte texto:
a) Uma faixa de no mínimo 05 (cinco) metros de cada lado, ao longo de faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências de legislação específica.
Art. 2º a reserva de faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias municipais de Tupanciretã, previstas no artigo 1º, aplicam-se para áreas localizadas dentro dos limites do perímetro urbano municipal definido por lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A0349BC6