ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4641 DE 25 DE JULHO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2770, de 29 de abril de 2008, que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal de Tupanciretã/RS, para redução da extensão de faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Em vista do disposto na Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, fica alterada a redação da alínea “a” do inciso XIII do artigo 14º da Lei Ordinária nº 2770, de 29 de abril de 2008, a qual passa a vigorar com o seguinte texto:

 

a) Uma faixa de no mínimo 05 (cinco) metros de cada lado, ao longo de faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências de legislação específica.

 

Art. 2º a reserva de faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias municipais de Tupanciretã, previstas no artigo 1º, aplicam-se para áreas localizadas dentro dos limites do perímetro urbano municipal definido por lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A0349BC6