ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2994/2018
LEI MUNICIPAL Nº2994/2018 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE JUNHO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2011 ACRESCENDO PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº2349/2011, passando este a viger com a seguinte redação:
Art. 7.° O Poder Executivo, após as manifestações, da Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT) e da Assessoria Jurídica, poderá encaminhar o projeto para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, para parecer favorável ou não, e após estas manifestações, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos do empreendedor e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Parágrafo Primeiro: Após o parecer favorável da Comissão de Análise Técnica (CEAT), e desde que o valor do incentivo seja de até 40 (quarenta) VRM, a concessão do incentivo poderá ser concretizada através de Decreto Municipal, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, trimestralmente, relatório dos incentivos concedidos por meio de Decreto Municipal, para análise e fiscalização do Poder Legislativo.
Art. 2º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.349/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A0384702