ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 006, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL N° 006, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA O VALOR DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRSS PARA O ANO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal n° 2.311, de 28 de dezembro de 2006, considerando a necessidade de atualização do valor da Taxa De Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde para o ano de 2025, levando em conta o índice acumulado do IPCA no ano de 2024, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos porcento),
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado o valor da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS, para o ano de 2025 no valor de R$ 3,93 (três reais e noventa e três centavos) ao litro.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 025 de 23 de janeiro de 2024.
Registre-se; Publique-se;
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:A03971AF