ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3871, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Seg. Serv. Munic. De Alvorada
Unidade Orçamentária: 0001 – Funsema
Função: 0009 – Previdência Social
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Ação: 2.603 – Manutenção do Fundo
3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (08020430).... R$ 5.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação conforme segue:
Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Seg. Serv. Munic. De Alvorada
Ação: 2.603 - Manutenção do Fundo
3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (2095/08020430).... R$ 5.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:A03F3F42