ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4279
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a acrescentar ao artigo 3° da Lei Municipal n° 3.150, de 20 de dezembro de 2011, a criação de 03 Cargos Efetivos de Médico Pediatra 24hs e de 03 Cargos Efetivos de Médico Ginecologista/Obstetra 24hs, a excluir 02 cargos de Médico Pediatra 10hs e 02 cargos de Médico Ginecologista/Obstetra 10hs, a extinguir os cargos de Médico Pediatra 20hs, Médico Pediatra 40hs, Médico Ginecologista/Obstetra 20hs e Médico Ginecologista/Obstetra 40hs, a criar padrão e coeficiente aos cargos de Médico Pediatra 24hs e Médico Ginecologista/Obstetra 24hs e a alterar padrão e coeficiente dos cargos de Médico Pediatra 10hs e Médico Ginecologista/Obstetra 10hs, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a acrescentar ao artigo 3° da Lei Municipal n° 3.150, de 20 de dezembro de 2011, a criação de 03 Cargos Efetivos de Médico Pediatra 24hs e de 03 Cargos Efetivos de Médico Ginecologista/Obstetra 24hs e de seus respectivos padrões, passando estes a integrar o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, que passa a viger com a seguinte redação:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Médico Ginecologista/Obstetra – 24 HORAS |
3 |
27 |
|
Médico Pediatra – 24 HORAS |
3 |
27 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.150, de 20 de dezembro de 2011, 02 cargos de Médico Pediatra 10hs e 02 cargos de Médico Ginecologista/Obstetra 10hs bem como a alterar seu padrão, passando o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo viger com a seguinte redação:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Médico Ginecologista/Obstetra – 10 HORAS |
1 |
26 |
|
Médico Pediatra – 10 HORAS |
2 |
26 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a extinguir os Cargos de Provimento Efetivo de Médico Pediatra 20hs, Médico Pediatra 40hs, Médico Ginecologista/Obstetra 20hs e Médico Ginecologista/Obstetra 40hs, os excluindo do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2.011.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os padrões 26 e 27 e seus respectivos coeficientes, alterando o inciso I do artigo 23 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
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PADRÃO |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
26 |
22,00 |
22,66 |
23,32 |
23,98 |
24,64 |
25,30 |
|
27 |
52,90 |
54,49 |
56,07 |
57,66 |
59,265 |
60,84 |
Art. 5º As atribuições dos cargos de Médico Pediatra 24hs e Médico Ginecologista/Obstetra 24hs encontram-se no Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 6º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2030-3.1.9.0.11.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 27
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa, promoção e proteção da saúde do indivíduo, dentro da sua especialidade médica através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico.
b)Descrição Analítica: Atender as gestantes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, procedendo exame geral e obstétrico; solicitar exames de laboratório e outros a que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la a maternidade ;atender ao parto e ao puerpério; preencher fichas médicas das pacientes; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento ás pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento; participar de programas voltados para a saúde pública; participar de juntas médicas; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a)Geral: Carga horária semanal de 24 horas;
b)Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, dentro do horário previsto. O acompanhamento dos pacientes baixados pelo Médico para tratamento é obrigação do cargo, sem prejuízo do horário normal de trabalho.
Requisitos para Provimento:
a)Idade: Mínima de 18 anos;
b)Instrução: Habilitação legal para exercer a Profissão de Médico Ginecologista/Obstetra.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 27
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa, promoção e proteção da saúde do indivíduo, dentro da sua especialidade médica através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico.
b)Descrição Analítica: Atender crianças que necessitam dos serviços de pediatria, para fins de exame clínico, educação e adaptação; providenciar no encaminhamento dos pacientes a serviços especializados, para fins de diagnósticos, quando for o caso; examinar periodicamente, escolares em geral; orientar os responsáveis pelas crianças, no que se fizer necessário; preencher fichas clínicas individuais; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outros especialistas; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; realizar procedimentos ambulatoriais, executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a)Geral: Carga horária semanal de 24 horas;
b)Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, dentro do horário previsto. O acompanhamento dos pacientes baixados pelo Médico para tratamento é obrigação do cargo, sem prejuízo do horário normal de trabalho.
Requisitos para Provimento:
a)Idade: Mínima de 18 anos;
b)Instrução: Habilitação legal para exercer a Profissão de Médico Pediatra.
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A0431873