ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1509-2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1509/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

 

Autoriza a contratação por prazo determinado de excepcional interesse público de 03 (três) Motoristas e 03 (três) Operadores de Máquina, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contratação por prazo determinado de excepcional interesse público, de 03 (três) Motoristas e 03 (três) Operadores de Máquinas, pelo período de até 100 (cem) dias, improrrogáveis, para substituição de servidores titulares em licença para concorrer a mandatos eletivos.

§ 1º - Às contratações autorizadas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei Municipal nº.1138/09, de 17 de agosto de 2009, e suas alterações posteriores.

§ 2º - Às contratações será realizado processo seletivo simplificado.

 

Art. 2º - Os contratos, de que trata o artigo anterior, serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos(às) contratados(as):

I – padrão de vencimento correspondente aos cargo de Motorista e Operador de Máquinas, conforme legislação municipal pertinente;

II – jornada de trabalho fixada em lei, repouso semanal remunerado; serviço extraordinário; gratificação natalina proporcional.

III – Adicional de Insalubridade, para o Cargo de Operador de Máquinas;

IV - férias proporcionais, ao término do contrato;

V – inscrição no sistema oficial de previdência social;

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos 13 dias do mês de junho de 2016

 

SELSO PELIN

Prefeito de Faxinalzinho.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em, 13 de junho de 2016

 

JULIO CESAR PIRES LUZ

Secretário de Administração


Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:A04C5FE7