ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.922/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 59.760,98 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática:

05.01.20.608.1007.1.053000.4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 2701/2251

Valor: R$ 59.760,98

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação orçamentária no orçamento em vigor no valor de R$ 9.785,69 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática:

05.01.20.608.1007.1.053000.4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 2500 

Valor: R$ 9.785,69

 

Art. 3º Ocrédito adicional especial, autorizado nos termos do art. 1º desta Lei, será custeado pela redução da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

Funcional programática:

05.01.20.608.1007.1.053000.3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições

Fonte: 2500 

Valor: R$ 9.785,69

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito,

Em 05 de maio de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:A0555AB8