ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2333/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Da nova redação a Lei nº 2331/2021, de 01 de Setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Art. 1º, 2º e 4º bem como o Anexo II da Lei nº 2331/2021, de 01 de Setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06(seis) Professores para Educação Infantil e Séries Iniciais, 01(um) Psicopedagogo, 01(um) Professor Educação Especial e 01(um) Professor Séries Iniciais - Habilitação Educação Física para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 68, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.(NR)
Art. 2º Para os cargos de Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais e Professor Séries Iniciais – Habilitação Educação Física a remuneração a ser atribuída ao contratado será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, conforme tabela abaixo:(NR)
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Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
Coeficiente |
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.... |
.... |
.... |
.... |
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01 |
Professor Séries Iniciais – Habilitação Educação Física(NR) |
40 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado e carga horária correspondente. |
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...................
Art. 4º .....................:
...................
- até o final do ano letivo para os professores que irão desempenhar suas funções junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental bem como para o Professor de Séries Iniciais – Habilitação Educação Física.(NR)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de Setembro 2021
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A05E4D1F