ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA SINDICÂNCIA.

PORTARIA Nº 12.101, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

INSTAURA SINDICÂNCIA.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Protocolo nº 79/2026, anexo, de 28 de janeiro de 2026, formulado pelo Sr. Maico Joel Arrial, no qual relata que o seu veículo estava estacionado ao lado do Centro Administrativo Municipal enquanto os operários da Secretaria de Obras e Trânsito Municipal realizavam jardinagem no pátio do referido prédio no dia 11/12/2025, quando teve o vidro da porta de seu carro quebrado por uma pedra possivelmente arremessada por roçadeira;

CONSIDERANDO o relatado no Memorando nº 19/OBRAS/2026, anexo, de 20 de fevereiro de 2026, a respeito de situação ocorrida com a Sra. Meri Teresinha Lauschner, que ligou para a Secretaria de Obras e Trânsito Municipal informando que seu carro havia sido danificado durante a roçada realizada pelos operários na EMEF Carlos Boettcher Filho e entorno no dia 18/02/2026;

CONSIDERANDO o relatado no Memorando nº 22/OBRAS/2026, anexo, de 02 de março de 2026, a respeito de situação ocorrida com o Sr. Eduardo José Sehn, que comunicou a Secretaria de Obras e Trânsito Municipal que seu carro foi danificado durante roçada realizada pelos operários no pátio da EMATER no dia 24/02/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78, § 6º da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa”;

CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos; e

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar a existência de nexo causal entre o prejuízo sofrido pelos cidadãos e a ação/omissão do Município de Sinimbu, sendo condição para a viabilidade da indenização dos prejuízos materiais,

R E S O L V E:

1. Instaurar Sindicância com vistas a:

I) Verificar se existe nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Município de Sinimbu nas situações relatadas, indicando se é viável a indenização dos prejuízos sofridos;

II) Verificar, caso apurada a viabilidade do pagamento, qual o valor devido para cada indivíduo;

III) Verificar se existe responsabilidade de servidores municipais pelos danos causados;

IV) Outras informações e determinações que a Comissão entender pertinentes.

2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025, para proceder nos trabalhos;

3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:A062DD3C