ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4322/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.322, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.314/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS).”

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.314/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS)”:

 

I – O artigo 1º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a abertura de crédito especial no orçamento corrente, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria de Educação

Unidade: 06.01 – Educação e Ensino

Funcional: 12.365.1260.2.140 – Educação Infantil – FUNDEB 30%

Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.0540 – Subvenções Sociais

Código Reduzido: 873

 

II – O artigo 2º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Servirá como cobertura do presente crédito especial a redução do valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria de Educação

Unidade: 06.01 – Educação e Ensino

Funcional: 12.361.1260.2.056 – Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00.0540

Código Reduzido: 262

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.0540

Código Reduzido: 263

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0540

Código Reduzido: 264

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 09 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A06424CA