ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENTO Nº004/2022

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 010/2022

 

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, o que no caso está presente todos os requisitos para Inexigibilidade de Chamamento Público. Assim, diante do exposto, conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidade de Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.

 

Tupandi/RS, 30 de março de 2022.

 

CLEONE DA SILVA SANTANA

Secretária Municipal da Administração.

 

COMISSÃO TÉCNICA

 

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

Tupandi, 31 de março de 2022.

 

JUNIOR FERNANDO DUTRA

OAB/RS 51739

Assessoria Jurídica

 

AUTORIZAÇÃO

 

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

BRUNO JUNGES

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Isabel Cristina Franzen
Código Identificador:A06A3486