ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO
DECRETO Nº 163/2026
Prorroga a vigência e os efeitos da Lei Municipal nº 6.695, de 7 de novembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal nº 6.695, de 7 de novembro de 2022, e de acordo com o processo nº 33830/2026,
D E C R E T A:
Art. 1° Prorroga-se a vigência e os efeitos da Lei Municipal nº 6.695, de 7 de novembro de 2022, por 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo refere-se a 10 (dez) servidores do cargo de Monitor de Transporte Escolar, 33 (trinta e três) servidores do cargo de Monitor Categoria Educação Especial, cujas vagas não forem providas em caráter definitivo, e 30 (trinta) servidores do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, cujas vagas não forem providas em caráter definitivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A08EF474