ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.651, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída nova edição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Campo Bom, decorrentes de obrigações de pessoas físicas ou jurídicas, vencidas até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de omissão de valores retidos.

 

Parágrafo único. O programa abrangerá todos os débitos municipais, inclusive os decorrentes de:

I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em casos de denúncia espontânea ou revisão fiscal;

II – Débitos do Simples Nacional lançados no cadastro financeiro do Município;

III – Débitos decorrentes de taxas e concessões de uso do Cemitério Municipal;

IV – Débitos oriundos de programas habitacionais do município.

 

Art. 2º. A adesão à nova edição do REFIS 2026 poderá ser formalizada no período de 16 de março de 2026 a 22 de dezembro de 2026, junto ao Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as condições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O atendimento para adesão ao programa será realizado conforme o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Campo Bom, sendo de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30, bem como pelo atendimento remoto do Setor de Dívida Ativa, disponível via WhatsApp (51) 3598-8665.

 

Art. 3º. Para todos os débitos municipais referidos no art. 1º, excetuados os de ISSQN, ficam concedidos os seguintes benefícios:

 

I – Pagamento à vista, com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre os juros e a multa moratória;

II – Pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessiva, com 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre os juros e a multa moratória.

 

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas será de:

I – 15 (quinze) URM para pessoa física;

II – 25 (vinte e cinco) URM para pessoa jurídica.

 

Art. 4º. Para os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficam concedidos os seguintes benefícios:

 

I – Pagamento à vista, com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre os juros e a multa moratória;

II – Pagamento parcelado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre os juros e a multa moratória, ficando o último vencimento limitado, impreterivelmente, até 29 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos parcelamentos de ISSQN os mesmos valores mínimos de parcelas previstos no parágrafo único do art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º. A opção por pagamento parcelado no REFIS, conforme artigo 4º, dar-se-á mediante requerimento do contribuinte devedor e/ou responsável, em formulário próprio e Termo de Confissão de Dívida, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 6º. A adesão ao REFIS implica:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;

II – Renúncia expressa a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial referente aos débitos objeto do parcelamento.

 

§ 1º. Nos casos de débitos ajuizados e/ou protestados, o contribuinte deverá arcar com custas processuais, honorários advocatícios, emolumentos cartoriais e demais encargos legais.

§ 2º. As ações de cobrança e execuções fiscais relativas aos débitos incluídos no programa poderão ser suspensas durante o parcelamento.

§ 3º. A suspensão prevista no § 2º depende do pagamento da primeira parcela.

§ 4º. Após a quitação, o Município requererá a extinção do processo, hipótese em que o contribuinte deverá arcar com custas processuais, honorários advocatícios, emolumentos cartoriais e demais encargos legais, ressalvadas as hipóteses em que for beneficiário da gratuidade de justiça.

 

Art. 7º. O contribuinte poderá ser excluído do REFIS 2026 no caso de:

 

I – Inadimplência da parcela única, em caso de opção à vista na data do vencimento ajustado;

II – Inadimplência de uma ou mais parcelas por mais de 90 (noventa) dias na opção de pagamento parcelado;

II – Descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A exclusão implicará no restabelecimento do valor original do débito, com os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 8º. Os parcelamentos existentes poderão ser incluídos no REFIS 2026 mediante consolidação dos saldos devedores, respeitadas as condições desta Lei.

 

Art. 9º Os benefícios concedidos pelo REFIS 2026 não conferem direito à restituição, compensação ou levantamento de valores já pagos, ainda que anteriormente à vigência desta Lei, nem autorizam a revisão de pagamentos efetuados sob regime diverso.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, com apoio do Departamento Jurídico, a regulamentação, no que couber, bem como a coordenação e a fiscalização da execução do programa.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 10 de março de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.651, de 10 de março de 2026.

ANEXO I.

A - Impacto Orçamentário-Financeiro.

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA DE RECEITA,

ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.

 

Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto noinciso II, do § 1°, do art. 36 do Código Tributário Municipal, anistiar através do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, 95% (noventa e cinco cem por cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em razão do atraso no pagamento, pelos contribuintes, quaisquer débitos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, excetuados os de ISSQN, taxas diversas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de omissão de valores retidos, os que aderirem ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.

 

A adesão ao REFIS-2026 se dará da seguinte forma:

 

I - Para todos os débitos Municipais, excetuados os de ISSQN:

 

A adesão ao REFIS-2026 para a regularização de débitos Tributários, excetuados os de ISSQN, e não Tributários, inclusive o ITBI, Simples Nacional, Taxas de concessão de uso do Cemitério Municipal e Débitos Oriundos de Programas Habitacionais do Munícipio, poderá ser formalizada no período de 16 de março de 2026 a 22 de dezembro de 2026, com o benefício de 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas moratórias para o pagamento à vista.

 

A adesão ao REFIS-2026 para a regularização de débitos Tributários, excetuados os de ISSQN, e não Tributários, inclusive o ITBI, Simples Nacional, Taxas de concessão de uso do Cemitério Municipal e Débitos Oriundos de Programas Habitacionais do Munícipio, poderá ser formalizada no período de 16 de março de 2026 a 22 de dezembro de 2026, com o benefício de 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas moratórias para o pagamento parcelado em até doze vezes.

 

II - Para débitos Municipais, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN:

 

A adesão ao REFIS-2026 para a regularização de débitos Tributários relativos ao ISSQN, poderá ser formalizada no período de 16 de março de 2026 a 22 de dezembro de 2026, com o benefício de 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas moratórias para o pagamento à vista.

 

A adesão ao REFIS-2026 para a regularização de débitos Tributários relativos ao ISSQN, poderá ser formalizada no período de 16 de março de 2026 a 22 de dezembro de 2026, com o benefício de 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas moratórias para o pagamento parcelado em até 10 vezes, ficando o último vencimento limitado, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2026.

 

A arrecadação média decorrente de tais penalidades de multa e juros, presente o ocorrido nos três últimos exercícios completos (2023¹, 2024² e 2025³), é igual a R$ 2.787.553,80 (1.465.749,77 + 3.262.331,01 + 3.634.580,64 = 8.362.661,42 dividido por 3).

 

Consequentemente, é possível afirmar que o benefício tributário previsto na Lei tomando-se para fins de cálculo e, por cautela, o percentual máximo previsto, de 95% dos juros e das multas (ou, o valor de R$ 2.787.553,80 o que equivale ao montante médio arrecadado nos últimos três exercícios antes citado), implica em uma renúncia estimada de receita igual a R$ 2.322.961,50, visto a previsão de arrecadação e o período de 10 meses até o término do exercício (31/12/2026), relativamente ao exercício de 2026, o que é perfeitamente absorvível pelo Erário, sem qualquer prejuízo ao implemento das metas previstas para o exercício. Reiteramos que o referido cálculo se refere a totalidade dos descontos de todos os pagamentos à vista, dos créditos tributários e não tributários incluindo os créditos decorrentes dos Programa Habitacionais de Loteamentos Populares do Município, ITBI em caso de denuncia espontânea ou revisão fiscal, Débito do Simples Nacional lançado no cadastro financeiro do Município e débitos decorrentes de taxas e concessões de uso do Cemitério Municipal.

 

Referentemente a 2027, além de ser certa a contemplação da renúncia de receita em pauta na respectiva Legislação Orçamentária, a ser editada neste Exercício, não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação refere-se ao pagamento 31 de dezembro de 2026 e o fato em questão é incentivador do aumento da arrecadação neste exercício, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, e dela própria, nos exercícios futuros, já que contempla os débitos em cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte.

 

E a mesma situação se desenha para 2028, já que medida que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será devidamente contemplada na respectiva lei orçamentária.

 

Finalmente, considerando que as multas e os juros se constituem em um percentual de 23,57% da arrecadação média anual da Dívida Ativa nos últimos três exercícios, igual a R$ 8.362.661,42 (R$ 11.795.686,26 + R$ 12.672.592,28 + R$ 11.003.932,82) = R$ 35.472.211,36 vezes 23,57%), e que, a anistia de 95% destes 23,57% resultará em um incremento estimado de 45,06% na arrecadação, neste exercício, considerando o ocorrido em exercícios anteriores em que ocorreram o REFIS (v.g., em 2022 arrecadação da Dívida Ativa - R$ 7.120.730,52, relativamente a 2023 em que houve o REFIS, arrecadação total Dívida Ativa - R$ 10.329.936,49), entendemos que estará perfeitamente compensada a dita renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como um todo. Tem se a pretensão de arrecadar o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com o REFIS/2026. (Se pretende arrecadar R$ 5.000.000,00. Sendo 23,57% do valor Multas e Juros = R$ 1.178.500,00. Com o percentual de 95% s/ Juros e Multas teremos o valor de R$ 1.119.575,00 de desconto devido ao Refis).

 

Ante tudo isso, entendemos que a Lei se mostra compatível e adequada à Legislação Orçamentária, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenche as exigências daLei Complementar n° 101/2000.

 

Campo Bom, 10 de março de 2026.

 

NILSON PARNOW,

Secretário Municipal de Finanças.

 

¹ R$ 1.465.749,77

² R$ 3.262.331,01

³ R$ 3.634.580,64

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.651, de 10 de março de 2026.

ANEXO I.

B) DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRA.

 

Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes daLei Complementar nº 101/2000, que a anistia através do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS- 2026 dos valores relativos aos juros e as penalidades moratórias incidentes sobre os débitos tributários e não tributários (incluindo os débitos referente as dívidas dos Programas Habitacionais de Loteamentos Populares do Município, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em caso de denúncia espontânea ou revisão Fiscal, Débitos do Simples nacional lançados no cadastro financeiro do Município, Débitos decorrentes de taxas e concessões de uso do cemitério Municipal ), inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Simples Nacional, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas por Infrações não tipificadas nosincisos I e II, docaput, do art. 36, do Código Tributário Municipal, objeto da Lei, possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.

 

Campo Bom, 10 de março de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES,

 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:A09D8E02