ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5164 DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5164

DE 27 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a regulamentação de descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais em favor da Associação Atlética dos Servidores Municipais de Tupanciretã e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados, em favor da Associação Atlética dos Servidores Municipais de Tupanciretã.

 

§ 1º Os descontos de que trata o caput possuem natureza facultativa e dependem de autorização prévia, expressa e individual do servidor.

 

§ 2º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo servidor, mediante solicitação formal, observados os prazos operacionais para cessação do desconto.

 

Art. 2º O total dos descontos facultativos realizados em folha de pagamento, incluindo aqueles destinados à Associação Atlética dos Servidores Municipais, não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos mensais do servidor.

 

§ 1º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se vencimentos líquidos o valor da remuneração após os descontos obrigatórios legais.

 

§ 2º Na hipótese de concorrência entre descontos facultativos, será observada a ordem cronológica das autorizações concedidas pelo servidor.

 

Art. 3º O Município não responderá, em nenhuma hipótese, por obrigações assumidas pelos servidores junto à Associação, limitando-se à operacionalização dos descontos autorizados.

 

Art. 4º A Associação Atlética dos Servidores Municipais de Tupanciretã deverá:

 

I – Manter cadastro atualizado dos servidores autorizantes;

 

II – Encaminhar mensalmente ao setor competente a relação dos descontos a serem efetuados, nos prazos estabelecidos;

 

III – Responsabilizar-se por eventuais cobranças indevidas ou divergências;

 

IV – Disponibilizar canais de atendimento aos servidores para esclarecimentos e solicitações de cancelamento.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, especialmente quanto:

 

I – Aos procedimentos operacionais;

 

II – Aos prazos de inclusão e exclusão dos descontos;

 

III – Aos mecanismos de controle e fiscalização.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A0A08BA2