ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.124, DE 09 DE MAIO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,162 – Lei Paulo Gustavo – LC 195/2022 – Art. 8º - Demais Áreas da Cultura
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Recurso: 0716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, no valor correspondente a abertura do crédito especial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2024.
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LEONEL FERNANDO PETRY
Registre-se e publique-se:
PREFEITO MUNICIPAL
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente Da Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:A0A9C3F8