ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.897, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) tendo como fonte o superávit financeiro e o excesso de arrecadação do recurso Constr. Quadra Poliesp. EMEF Paulo Beck.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000821 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......

R$

5.827,95

3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......

R$

672,05

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................

R$

6.500,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 no valor de R$ 5.827,95 e no excesso de arrecadação de 2023 no valor de R$ 672,05 do recurso Constr. Quadra Poliesp. EMEF Paulo Beck.

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................................................................

R$

6.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Munici


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A0B21AF4