ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.030, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete por cento) a partir de 10 de abril de 2019, aos vencimentos e salários dos servidores públicos ativos e inativos e estagiários da Câmara Municipal.
Art. 2º. O Programa de Refeição fica majorado em R$1,35 para os servidores da Câmara Municipal, e R$0,67 para os Estagiários, com vigência a partir de abril/2019, quando o valor diário passará para: a) Servidores celetistas, estatutários e comissionados: R$30,10 (trinta reais e dez centavos); b) Estagiários: R$15,10 (quinze reais e dez centavos);
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias (pessoal civil – 3190110100).
Art. 4º. O saldo relativo à incidência da correção prevista no art. 1º, entre os meses de abril a julho de 2019, será pago em parcela única.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de julho de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:A0BF282E