ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.842 DE 07 DE JULHO DE 2021.
Obriga organizações e entidades sem fins lucrativos e terceiros a prestar contas, anualmente, ao Poder Executivo Municipal pelo uso de bens imóveis, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 07 de julho de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:A0D8E743