ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.888, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.03 23 691 0004 1.XXX PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA EXPOINDE

(AAA) 3350 41 99 – 0001 – OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS................ R$ 40.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01 01 122 0015 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA

(024) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 10.000,00

 

11.01 99 999 9999 0.010 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(661) 9999 99 99 01 002 – 0001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES.................. R$ 30.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 02 DE JULHO DE 2019. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:A0D96620