ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.299, DE 24 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA VERALLIA BRASIL SA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: - VERALLIA BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Arnildo Paz, 480 – bairro Industrial Sul – Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.853.942/0007-30.

 

II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de embalagens de vidros.

 

III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.

 

IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Rua Arnildo Paz, 480, bairro Industrial Sul, pretendendo em 5 (cinco) anos incrementar em 140 (cento e quarenta) empregos.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2022

2023

2024

2025

2026

0

140

(*)

(*)

(*)

 

(*) manutenção do incremento do número de empregos estimados no ano-calendário de 2023.

 

VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE FATURAMENTO (Receita Bruta):

 

2022

2023

2024

2025

2026

-

-

107%

(*)

(*)

 

(*) manutenção do incremento de estimativa de faturamento do ano-calendário de 2024

 

VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:

 

a) Isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, por 6 (seis) anos, conforme Art. 4º, inciso IV, alínea ‘c’ item 1, da Lei Municipal n.º 2.499/2003;

 

b) Isenção do pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na prestação de serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para obras de ampliação de empresa, nos termos do artigo 4º, inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Municipal n.º 2.499/2003, realizados por prestadores de serviços contratados pela empresa, incluindo-se os subcontratados diretamente pelo prestador de serviços; e

c) Incentivo pecuniário, consubstanciado em crédito pecuniário de valor até a 30% (trinta por cento) do montante total da folha de pagamentos, da diferença entre o valor da folha de pagamentos da empresa, no último ano antes da respectiva ampliação, e o valor da respectiva folha de pagamentos, no ano imediatamente subsequente ao da ampliação, conforme Art. 4º, III, alínea ‘b’.

 

VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 24 de maio de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:A0E992F1