ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB PROCESSO Nº2589/2022

PREFEITURA MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB PROCESSO Nº2589/2022

O MUNICIPIO DE NOVA HARTZ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº91.995.365/0001-59, representado pelo Prefeito Municipal Flavio Emilio Jost, vem através desde edital NOTIFICAR a confrontante, representante da sucessão de Danilo Valdir Jost, MÁRCIA REGINA JOST, inscrita no CPF sob nº935.541.330-00, residente e domiciliada à Rua Brasília nº1091, Bairro Nova Tramandaí em Tramandaí/RS, CEP 95593-000, e a quem interessar que está em fase de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, em formato de REURB-I, do Lote 025, Quadra 068, Setor 101, em nome de JANETE ROZANE HARTZ HENKEL, o lote faz parte de um todo maior Transcrito sob nº82 do Registro de Imóveis de Sapiranga/RS, em nome de Elvira Jost, no qual foi realizado o levantamento cadastral, a fim de emissão Certidão de Regularização Fundiária – CRF, a detentora da posse do lote, bem como procedimentos necessários para fins da Regularização, tendo em vista, segundo informações trata-se de ocupação com mais de 30 (trinta) anos, considerando-se que até a presente data não foi possível realizar, de qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Aplica-se nesse caso o disposto no parágrafo primeiro do Art. 20 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, c/c o Decreto 9.310 de 15 março de 2018 e Lei Municipal 2430/2021, instaurado o processo de regularização pelo Decreto Municipal 102/2021 sendo classificado como REURB-I.

“Um terreno urbano de forma irregular de esquina, com área de 567,67m² (quinhentos e sessenta e sete metros e sessenta e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Administrativo nº025, da Quadra 068, Setor 101, do Plano Diretor do Município de Nova Hartz/RS, Bairro Centro, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste partindo do vértice V1, posicionado na confluência das linhas de divisa noroeste e nordeste, com o ângulo de 91°48’05’’, segue em sentido noroeste-sudeste por uma extensão de 35,00m até encontrar o vértice V2, confrontando neste lado com o lote administrativo nº037 de posse de Danilo Valdir Jost, neste ponto, partindo do vértice V2, posicionado na confluência das linhas de divisa nordeste e sudeste, com o ângulo de 81°15’18’’, segue em sentido nordeste-sudoeste por uma extensão de 7,35m até encontrar o vértice V3, confrontando neste lado ao Sudeste com o lote administrativo nº347, de posse de Danilo Valdir Jost; neste ponto, partindo do vértice V3, posicionado na confluência das linhas de divisa sudeste e sul, com o ângulo de 125°53’08’’, segue no sentido leste-oeste por uma extensão de 39,00m até encontrar o vértice V4, confrontando neste lado ao Sul com o alinhamento da Rua Arapongas, lado ímpar; neste ponto, partindo do vértice V4, posicionado naconfluência das linhas de divisa sul e noroeste com ângulo de 61°03’29’’ segue em sentido sudoeste-nordeste por uma extensão de 25,15m até encontrar o vértice V1, ponto inicial da descrição, confrontando neste lado ao Noroeste com o alinhamento da Rua Emílio Jost, lado ímpar, fechando assim sua figura geométrica”.

Fica a acima nominada, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do quinto dia útil da publicação do presente Edital, podera apresentar no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Nova Hartz, sito à Rua Emílio Jost, 387, no horário das 12h e 30 min as 18h e 30min, de Segunda à Quinta Feira e na Sexta Feira das 7h 30 min às 13h e 30 min, IMPUGNAÇÃO à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZADA, na forma da legislação vigente, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis.

Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos à regularização, conforme prevê a Lei Federal n° 13.465/2021 e transcorrido a prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma da legislação pertinente.

 

Município de Nova Hartz, 24 de julho de 2024.


FLAVIO EMILIO JOST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simoni Rejane da Costa Luft
Código Identificador:A0EA1D26