ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.749 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

15

Auxiliar de Professor

09

Prof. Educação Infantil – 30 h

30

Serventes

 

Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

AUXILIAR DE PROFESSOR

SERVENTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.101 – 319004

 

AUXILIAR DE PROFESSOR

PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL

SERVENTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.090 – 319004

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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