ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020
DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NO PARQUE ESTADUAL DO TURVO, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, COM PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E BOLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Derrubadas, autorizado a vender ingressos ao Parque Estadual do Turvo por meio da Rede Mundial de Computadores – INTERNET, com pagamento através de cartões de crédito ou débito e boletos.
Art. 2º Fica autorizado o Município a contratar, conforme a legislação vigente, serviço de pagamento, captura, transmissão, processamento e liquidação financeira de transações realizadas com cartões de crédito e débito e boletos.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentado, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 14 DE OUTUBRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 14/10/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:A0F73C87