ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023 que “Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Xangri-Lá e o Sistema Municipal de Gestão do Planejamento Urbano (SMGP).”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo 1.5, referido na alínea “e” do inciso I do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os Usos do Solo, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º O Anexo 1.6, referido na alínea “f” do inciso I do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os Projetos e Gravames, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O Anexo 2.1, referido na alínea “a” do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os Gravames Viários, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º O Anexo 2.2, referido na alínea “b” do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os Gabaritos Viários, passa a vigorar acrescido dos itens 30 e 31, na forma do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 5º O item 416 do Anexo 2.3, referido na alínea “c” do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os Programas e Projetos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Item 416 - Qualificação urbana e incentivo ao adensamento construtivo e populacional para a consolidação de uma nova centralidade no Balneário Noiva do Mar, devendo a ocupação da quadra situada à beira-mar assegurar a garantia de acesso público, livre e gratuito.”

 

Art. 6º O item ZC1 do Anexo 2.4 – Quadros de Uso do Solo, referido na alínea “d” do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo V desta Lei Complementar.

 

Art. 7º O item ZD do Anexo 2.4 – Quadros de Uso do Solo, referido na alínea “d” do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Art. 8º O item ZI2 do Anexo 2.4 – Quadros de Uso do Solo, referido na alínea “d” do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo VII desta Lei Complementar.

 

Art. 9º O Anexo 2.6 previsto na alínea ‘f’ do inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Garagens passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

Art. 10 Fica acrescido o inciso V ao Parágrafo Único do Art. 63 da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“V – Lotes 03, 04 e 05 da Quadra 101 do Setor 385.”

 

Art. 11 Fica alterado o caput do Art. 313 da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 313 A Quota Ideal de Terreno por Economia (QI) estabelece a fração mínima de terreno por unidade habitacional.”

 

Art. 12 Fica acrescido o § 4º ao Art. 313 da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º A QI nos Projetos Especiais será aquela fixada na aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).”

 

Art. 13 Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 322 da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Nos terrenos unificados, quando H>=8 m, a fachada da edificação, deverá ter largura máxima de 47 metros e, havendo mais de uma torre, estas deverão estar separadas por uma distância mínima de 6 metros entre si.”

 

Art. 14 Fica acrescido o Art. 357-A à Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 357-A Os novos empreendimentos localizados lindeiros a vias que já atendam ao gabarito determinado nas diretrizes viárias do Plano Diretor ou pelo projeto urbanístico do balneário em que se situarem poderão, mediante requerimento fundamentado, solicitar a substituição da doação prevista no art. 19 da Lei Complementar nº 12/2005.

 

§ 1º O requerimento deverá vir acompanhado de projeto executivo contemplando as soluções técnicas e ambientais, cuja aprovação dependerá de parecer conclusivo do setor municipal competente, resguardada a supremacia do interesse público.

 

§ 2º Em respeito ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - LINDB), ficam preservados os efeitos dos atos administrativos de aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), projetos de edificação e parcelamento do solo concedidos com base na Lei Complementar nº 120/2021, sem prejuízo do cumprimento das demais condicionantes técnicas, urbanísticas e ambientais fixadas no processo de aprovação.”

 

Art. 15 Fica alterado o § 1º do Art. 267 da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Mediante análise de EVU em terreno localizado em mais de uma zona de uso, o regime urbanístico mais permissivo poderá ser aplicado, desde que não cause incômodos ou impactos negativos significativos no entorno urbano, sendo condição fundamental que os lotes com zona de uso mais permissivo sejam unificados com os lotes com os quais fazem divisa.”

 

Art.16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 17 Fica revogado o inciso I do § 3º do Art. 65 da Lei Complementar nº 148, de 01 de dezembro de 2023.

 

O anexo está disponível no site dos Leis Municipais. Acesse e confira!

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 2026.

 

CELSO BASSANI BARBOSA                             ERALDO VIEIRA BREHM

                 Prefeito Municipal                          Secretário de Gestão e Administração


Publicado por:
Fernanda Barbosa Jardim
Código Identificador:A0FA3A05