ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3519/2023
Autoriza o Município de Augusto Pestana a associar-se à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNDIME-RS, e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 05.387.322/0001-59, com sede em Porto Alegre-RS.
Parágrafo único. A representação do Município será realizada pelo Prefeito, em especial na adoção dos procedimentos necessários ao ingresso na União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Município deverá observar o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral da UNDIME/RS, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as contribuições necessárias à manutenção e ao desenvolvimento de ações, projetos e atividades da Associação, conforme deliberações extraídas e autorizadas pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Augusto Pestana-RS, na área de Educação.
Art. 3º As despesas necessárias para a execução do objeto, serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 2.017- 3.3.90.39.99.02 - 8201.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A10446CA