ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2623/2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2025, PARA EXTINGUIR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, previsto na estrutura administrativa da Lei Municipal nº 2.584/2025.

Art. 2º - Fica criado, na estrutura do Poder Executivo Municipal, o cargo de Secretário-Geral de Governo, com status de Secretaria Municipal, de natureza política, integrante do primeiro escalão da Administração.

§ 1º - A Secretaria-Geral de Governo constitui órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I – coordenar a atuação governamental e a integração entre as Secretarias Municipais;

II – promover a articulação institucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e demais entes federativos;

III – supervisionar administrativamente o Gabinete do Prefeito;

IV – coordenar o fluxo de demandas institucionais do Executivo;

V – acompanhar a execução de programas e projetos estratégicos;

VI – exercer outras atribuições correlatas.

§ 2º - O titular do cargo de Secretário-Geral de Governo possui prerrogativas, direitos, deveres e responsabilidades equivalentes aos dos demais Secretários Municipais, aplicando-se-lhe o regime jurídico dos agentes políticos.

§ 3º - O cargo de Secretário-Geral de Governo passa a integrar o rol de Secretários Municipais.

§ 4º - A criação do cargo decorre da necessidade de centralização da coordenação governamental, fortalecimento da articulação institucional e integração das ações administrativas, inexistentes de forma sistematizada na estrutura anterior.

Art. 3º - O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.584/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – inclusão do cargo de SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, com as seguintes atribuições:

Atribuições:

Dirigir, coordenar, supervisionar e integrar as ações governamentais; assessorar diretamente o Prefeito Municipal; promover a articulação institucional; supervisionar o Gabinete do Prefeito; acompanhar políticas públicas prioritárias; exercer outras atividades correlatas.

Requisitos:

Idade mínima: 18 anos.

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

Recrutamento: livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

II – ficam revogadas as disposições relativas ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito.

Art. 4º - O quadro de cargos em comissão previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.584/2025 fica ajustado para:

I – excluir 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito;

II – incluir 01 (um) cargo de Secretário-Geral de Governo.

Parágrafo único - As alterações não implicam aumento de despesa pública, em razão da equivalência remuneratória e da compensação integral entre os cargos.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE ABRIL DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:A10A4B8F