ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1717 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º 1717 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

 

REVOGA O ART. 7º-A DA LEI MUNICIPAL N.º 868, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 7º-A da Lei Municipal n.º 868, de 24 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:A1133B67