ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) – Recurso 0500.1002040 – tendo como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024, conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ....

R$

4.888.234,33

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A115C226