ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.120, DE 09 DE MAIO DE 2024
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 300.950,00 (trezentos mil novecentos e cinquenta reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0046 – 2,166 – Educação Infantil - Novos Estabelecimentos - Man. da Educ. Infantil
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 150.475,00
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 150.475,00
Recurso: 0569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 300.950,00 (trezentos mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2024.
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LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente
Da Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:A11C9447