ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.167, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

Regulamenta a Avaliação do Estágio Probatório e as Progressões Horizontais dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Leopoldo, institui os Boletins de Avaliação e Merecimento, fixa o Padrão Remuneratório e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Este regulamento disciplina a Progressão Horizontal e o Estágio Probatório dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Leopoldo, prevista na Resolução n° 03/92, de 28 de abril de 1992 e Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Leopoldo.

 

Art. 2º. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de São Leopoldo, que responderá aos protocolos de avaliação que serão anuais, para fins da progressão horizontal e trimestrais para o Estágio probatório. A comissão será instituída através de Portaria designando seus componentes.

 

Art. 3º. A progressão horizontal se dará a cada período de três anos de efetivo exercício no cargo, no padrão de vencimento em que se encontre.

 

Art. 4º. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas no artigo anterior vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua concessão e retroagirão sempre à data do direito.

 

Art. 5º. Os servidores em exercício do cargo efetivo, ou de Função Gratificada correlata com as atribuições de seu cargo, serão considerados estáveis após três anos de efetividade, verificada sua aptidão, capacidade e desempenho. Serão observados os critérios de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento na avaliação do Estágio, com base na ficha funcional do servidor.

 

Parágrafo único. Somente os afastamentos decorrentes de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre. Outros afastamentos suspendem a avaliação até o retorno do servidor.

 

Art. 6º. O desempenho do servidor é avaliado numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos nos FATORES abaixo discriminados:

 

I - Conhecimento e qualidade do trabalho (até 5 pontos)

a) Muito Bom (MB) - 5 pontos;

b) Bom (B) - 4 pontos;

c) Regular (R) - 3 pontos;

d) Insuficiente (I) - 1 ou 2 pontos.

 

II - Pontualidade (até 2 pontos)

 

a) nenhum atraso ou saída antecipada - 2 pontos;

b) 1 a 2 atrasos e/ou saídas antecipadas - 1 ponto;

c) 3 a 4 atrasos e/ou saídas antecipadas - 0,2 ponto;

d) 5 ou mais atrasos e/ou saídas antecipadas - 0 ponto;

e) Este fator só poderá sofrer descontos de pontuação quando os atrasos e/ou saídas antecipadas estiverem devidamente registradas no cartão ponto.

 

III – Inexistência de Punição (1 ponto)

 

IV – Exercício de Cargo ou Função de Direção e Chefia (1 ponto)

 

V – Participação em cursos de treinamento diretamente relacionados com as atribuições do cargo efetivo (1 ponto)

 

Art. 7º. As faltas sem justificativa, superiores a 5 dias, acarretarão no recomeço da contagem do interstício de 1095 dias.

 

Art. 8º. As avaliações de desempenho dos servidores, para fins de progressão horizontal, são de responsabilidade da Chefia Imediata do Servidor, devendo o Boletim de Merecimento ser visado pelo Secretário Geral ou autoridade equivalente.

 

Parágrafo único. Os casos omissos em que não houve avaliações anteriores serão revistos e avaliados retroativamente, em cumprimento ao artigo 41, caput e § 4° da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e será feita pela chefia atual.

 

Art. 9º. A pontuação com a qual o servidor concorre à progressão horizontal é obtida através da soma das avaliações de três períodos divididos por três.

 

Art. 10. São atribuições da Comissão de Desenvolvimento:

I - Imprimir relatórios, avaliar o interstício de 1095 dias;

II - Encaminhar os relatórios de avaliação à Secretaria;

III - Orientar as chefias para o preenchimento da ficha de avaliação;

IV - Encaminhar ao Secretário Geral as solicitações de Portarias de Progressão;

V - Emitir parecer aos questionamentos relativos às progressões.

 

Art. 11. Os servidores em licença para desempenho de mandato classista ficam dispensados da avaliação por merecimento. No período da licença no quesito conhecimento e qualidade do trabalho, a pontuação será 5 pontos.

 

Art. 12. Suspendem, por igual período, a contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento:

I - licença para tratamento em pessoa da família, que exceder a 45 (quarenta e cinco) dias;

II - licença para tratar de interesse particular;

III - licença para acompanhamento de cônjuge;

IV - licença para exercer mandato eletivo;

V - afastamento para benefício previdenciário de auxílio-doença superior a 30 (trinta) dias, salvo se decorrente de acidente de trabalho ou motivado por doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais, previstas em Lei;

VI - a investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, por período superior a 1 (um) ano;

VII - a cedência ou permuta do servidor a outros entes da federação, excetuados aqueles com que o município mantém convênio.

 

Art. 13. A Ficha de avaliação e o Boletim de merecimento são partes integrantes desta Resolução.

 

Art. 14. A tabela de vencimentos para o Quadro Permanente de Cargos fica constituída dos seguintes padrões e sub-padrões:

 

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

PADRÃO

SUBPADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

01

1.572,71

1.608,55

1.645,34

1.683,07

1.721,71

1.761,29

1.801,82

1.843,44

1.886,61

1.929,77

02

1.831,85

1.874,33

1.917,76

1.962,27

2.007,95

2.054,74

2.102,60

2.151,79

2.202,15

2.253,84

03

1.994,80

2.027,72

2.065,08

2.102,34

2.270,86

2.294,19

2.317,50

2.340,92

2.364,38

2.387,82

04

2.156,35

2.182,93

2.206,86

2.245,13

2.290,88

2.335,01

2.378,62

2.424,86

2.474,28

2.524,08

05

2.232,01

2.260,92

2.349,00

2.394,64

2.443,45

2.492,60

2.544,27

2.591,31

2.646,35

2.705,58

06

2.522,34

2.543,59

2.567,43

2.587,02

2.623,51

2.682,31

2.740,43

2.796,32

2.856,42

2.916,26

07

2.962,32

3.060,42

3.239,14

3.373,11

3.462,09

3.636,28

3.721,11

3.811,71

3.910,03

4.022,21

 

Art. 15. É fixada a seguinte tabela de vencimentos para o Quadro de Cargos em Comissão:

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

R$

CC-1

1.457,88

CC-2

2.239,23

CC-3

3.366,32

CC-4

4.356,57

CC-5

7.327,06

CC-6

9.967,69

 

Art. 16. É fixada a seguinte tabela de vencimentos para o Quadro de Funções Gratificadas:

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

R$

FG-1

622,72

FG-2

935,12

FG-3

1.385,95

FG-4

3.283,87

FG-5

3.448,94

FG-6

4.026,63

 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições dos artigos 39, 40 e 41 da Resolução 03/92.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de janeiro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:A11E1CA9