ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.036, DE 27 DE MAIO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado e em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Atendentes de Creche e 01 (um) Professor de Anos Iniciais, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário de excepcional interesse público, 02 (dois) Atendentes de Creche e 01 (um) Professor de Anos Iniciais, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação. As contratações buscam substituir o afastamento das servidoras Ana Paula da Rosa Oliveira, Ketelin da Silva Tavares e Karen Cristina Hartmann Ricold, respectivamente.
§1º A contratação destes profissionais será pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado conforme art. 198, da Lei Municipal no 1.108/1999.
§2º A seleção do candidato para o cargo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, devendo ser observado os requisitos legais exigidos nas Leis Municipais no 1.108/99, no 2.595/07 e no 3.366/10.
§3º A carga horária do contratado e a remuneração mensal, corresponderão ao fixado no quadro permanente de servidores municipais para a função correspondente.
§4º Em caso de rescisão contratual, poderá ser firmado novo contrato pelo período remanescente, de acordo com a ordem de classificação no concurso ou no processo seletivo, se houver.
§5º O processo seletivo para o preenchimento das vagas em caráter emergencial, terá validade de um ano, a contar da publicação dos resultados.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:A12C5963