ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.974, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei 9.633, de 01 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão e/ou manutenção do alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória e da Licença a Título Precário, sobre a Fiscalização de Estabelecimentos, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 9.633, de 01 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do §4º:

 

“Art. 1º. (...)

(...)

 

§ 4º. Excetuam-se a esta norma as atividades econômicas consideradas de interesse público, desenvolvidas por entidades da Sociedade Civil, quando realizadas em endereços com processo de regularização fundiária instaurado, e que passarão a seguir regime diferenciado para Licença de Funcionamento Especial, estabelecido em Lei Municipal específica.”

 

Art. 2º. Mantem-se inalterados os demais dispositivos da Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A1549532