ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4602/2024

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei nº 14.620/2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A presente Lei Complementar objetiva conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e taxas relacionadas a este tributo, aos proprietários de Imóveis danificados ou interditados por Enchentes, Alagamentos ou Desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas durante os meses de Abril e Maio de 2024 no Município deTrês Coroas – RS e que não possuam mais condições de habitação, com vistas a cumprir o preceituado na Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.

 

Art. 2º Em atenção à Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Art. 6º, §11, ficam isentas do imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), a transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído.

Parágrafo único. A comprovação para fins de isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A154ECBB