ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É concedido auxilio alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa, sob a forma de vale-alimentação, nos termos desta lei.
Art. 2º O auxílio consistirá no fornecimento de um vale alimentação no valor mensal, por servidor que aderir formalmente ao benefício, com a seguinte classificação:
De R$ 350,12 (Trezentos e cinquenta reais, e doze centavos) para os servidores que possuírem carga horária de até 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);
De R$ 700,22 (Setecentos reais, e vinte e dois centavos) para os servidores que possuírem carga horária superior a 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação).
Art. 3º O valor do auxilio alimentação será disponibilizado mensalmente ao servidor, descontados os dias não trabalhados, observado o disposto do artigo 6º desta lei, sendo operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser utilizado o sistema de cartão magnético ou carnê em papel.
Art. 4º A concessão do auxilio alimentação fica condicionada à participação dos beneficiários, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de cinco por cento (5%) do valor do vale alimentação recebido.
Art. 5º O valor do auxilio alimentação que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º Não farão jus ao beneficio instituído pela presente Lei os servidores:
I – Inativos e pensionistas;
II – Em disponibilidade remunerada;
III – Cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas, pelo período da cedência;
IV – que estiverem em gozo de licenças não remuneradas, pelo período da licença;
V – licenciados ou afastados do exercício do cargo, pelo período do afastamento, inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público, tais como férias, atestados médicos, licenças, afastamentos ou concessões por qualquer natureza;
VI – Quando houver faltas injustificadas ou descontos de atrasos e/ou saídas antecipadas, acima de 30 minutos;
VII – Nos dias em que estiver em folga ou compensação de horas por qualquer período de tempo;
§ 1º Referente aos dias em que o servidor não tiver direito ao recebimento do beneficio, haverá um desconto no valor do vale recebido de:
De R$ 17,50 (Dezessete Reais, e Cinquenta Centavos) por dia, para os servidores que possuírem carga horária de até 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);
De R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais) por dia, para os servidores que possuírem carga horária superior a 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);
De R$ 47,20 (Quarenta e Sete Reais, e Vinte Centavos) por dia, para os servidores que trabalham em regime de escala de 12x36, sendo considerado dia como o período não trabalhado.
Art. 7º No mês de janeiro de cada exercício o Poder Executivo Municipal através de Decreto, corrigirá o valor do auxilio alimentação e dos descontos por dia, nos mesmos índices e percentuais da reposição salarial concedida ao quadro de servidores.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.901, de 17 de setembro de 2019.
Art. 10 A presente lei entra em vigor no dia primeiro do mês de sua aprovação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 18 DE JULHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:A15CE6B5