ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.468, DE 29 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º-B ...

I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) até R$ 1.339,51 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) - redução de dois pontos percentuais;

b) de R$ 1.339,52 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) até R$ 2.678,49 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;

c) de R$ 2.678,50 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) até R$ 4.017,76 (quatro mil e dezessete reais e setenta e seis centavos) - sem redução ou acréscimo;

d) de R$ R$ 4.017,77 (quatro mil e dezessete reais e setenta e sete centavos) até R$ 7.820,48 (sete mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) - acréscimo de um ponto percentual;

e) acima de R$ 7.820,49 (sete mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.

Art. 2º Fica acrescido o Art. 2º-C, inciso I e as alíneas a, b, c, d e e na Lei municipal nº 3.303/2011 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-C As alíquotas de contribuição previdenciária mensal para o FAPS aplicáveis aos servidores com reajuste concedido pela Lei nº 4.453/2025 são as seguintes:

I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) até R$ 1.348,91 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) - redução de dois pontos percentuais;

 

b) de R$ 1.348,92 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) até R$ 2.697,27 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;

 

c) de R$ 2.697,28 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) até R$ 4.045,93 (quatro mil e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) - sem redução ou acréscimo;

 

d) de R$ R$ 4.045,94 (quatro mil e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) até R$ 7.875,32 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - acréscimo de um ponto percentual;

 

e) acima de R$ 7.875,33 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A163DF48