ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.468, DE 29 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-B ...
I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
a) até R$ 1.339,51 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) - redução de dois pontos percentuais;
b) de R$ 1.339,52 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) até R$ 2.678,49 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;
c) de R$ 2.678,50 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) até R$ 4.017,76 (quatro mil e dezessete reais e setenta e seis centavos) - sem redução ou acréscimo;
d) de R$ R$ 4.017,77 (quatro mil e dezessete reais e setenta e sete centavos) até R$ 7.820,48 (sete mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) - acréscimo de um ponto percentual;
e) acima de R$ 7.820,49 (sete mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.
Art. 2º Fica acrescido o Art. 2º-C, inciso I e as alíneas a, b, c, d e e na Lei municipal nº 3.303/2011 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-C As alíquotas de contribuição previdenciária mensal para o FAPS aplicáveis aos servidores com reajuste concedido pela Lei nº 4.453/2025 são as seguintes:
I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
a) até R$ 1.348,91 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) - redução de dois pontos percentuais;
b) de R$ 1.348,92 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) até R$ 2.697,27 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;
c) de R$ 2.697,28 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) até R$ 4.045,93 (quatro mil e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) - sem redução ou acréscimo;
d) de R$ R$ 4.045,94 (quatro mil e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) até R$ 7.875,32 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - acréscimo de um ponto percentual;
e) acima de R$ 7.875,33 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A163DF48