ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 923/2011, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Alair Cemin, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 923, de 24 de agosto de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 3º - O Servidor que permanecer em regime de sobreaviso fará jus ao recebimento de adicional no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por hora a ser pago proporcionalmente às horas de convocação à cada servidor que permanecer e prestar os serviços em regime de sobreaviso.

 

Parágrafo Único: O valor estabelecido no artigo 3º será reajustado a cada 12 (doze) meses pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE, por Decreto do Executivo Municipal”.

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 923/2011, permanecerão inalteradas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 10 dias do mês de outubro de 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se,

 

10/10/2017

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.  


Publicado por:
Lucas Augusto Missio Queiroz
Código Identificador:A1662ADA