ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.305/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 4.305/2022, de 27 de dezembro de 2022.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e em cumprimento ao artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.205 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 - Constituem recursos do RPPS:

I -a contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;

III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,49% (dezesseis virgula quarenta e nove por cento)a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2023;

IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme a seguinte tabela:

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2022

2.511.208,00

57,59%

1.446.204,69

53.919.301,13

2.571.950,66

55.045.047,11

2023

2.586.544,24

70,00%

1.810.580,97

55.045.047,11

2.625.648,75

55.860.114,89

2024

2.664.140,57

100,50%

2.677.461,27

55.860.114,89

2.664.527,48

55.847.181,10

2025

2.744.064,78

98,50%

2.702.903,81

55.847.181,10

2.663.910,54

55.808.187,82

2026

2.826.386,73

96,00%

2.713.331,26

55.808.187,82

2.662.050,56

55.756.907,12

2027

2.911.178,33

95,00%

2.765.619,41

55.756.907,12

2.659.604,47

55.650.892,18

2028

2.998.513,68

95,00%

2.848.588,00

55.650.892,18

2.654.547,56

55.456.851,74

2029

3.088.469,09

95,00%

2.934.045,64

55.456.851,74

2.645.291,83

55.168.097,93

2030

3.181.123,16

95,00%

3.022.067,01

55.168.097,93

2.631.518,27

54.777.549,20

2031

3.276.556,86

95,00%

3.112.729,02

54.777.549,20

2.612.889,10

54.277.709,28

2032

3.374.853,56

95,00%

3.206.110,89

54.277.709,28

2.589.046,73

53.660.645,13

2033

3.476.099,17

95,00%

3.302.294,21

53.660.645,13

2.559.612,77

52.917.963,69

2034

3.580.382,15

95,00%

3.401.363,04

52.917.963,69

2.524.186,87

52.040.787,52

2035

3.687.793,61

95,00%

3.503.403,93

52.040.787,52

2.482.345,56

51.019.729,15

2036

3.798.427,42

95,00%

3.608.506,05

51.019.729,15

2.433.641,08

49.844.864,18

2037

3.912.380,24

95,00%

3.716.761,23

49.844.864,18

2.377.600,02

48.505.702,98

2038

4.029.751,65

95,00%

3.828.264,07

48.505.702,98

2.313.722,03

46.991.160,94

2039

4.150.644,20

95,00%

3.943.111,99

46.991.160,94

2.241.478,38

45.289.527,33

2040

4.275.163,52

95,00%

4.061.405,35

45.289.527,33

2.160.310,45

43.388.432,44

2041

4.403.418,43

95,00%

4.183.247,51

43.388.432,44

2.069.628,23

41.274.813,15

2042

4.535.520,98

95,00%

4.308.744,93

41.274.813,15

1.968.808,59

38.934.876,81

2043

4.671.586,61

95,00%

4.438.007,28

38.934.876,81

1.857.193,62

36.354.063,15

2044

4.811.734,21

95,00%

4.571.147,50

36.354.063,15

1.734.088,81

33.517.004,46

2045

4.956.086,24

95,00%

4.708.281,92

33.517.004,46

1.598.761,11

30.407.483,65

2046

5.104.768,82

67,30%

3.435.549,49

30.407.483,65

1.450.436,97

28.422.371,13

2047

5.257.911,89

67,30%

3.538.615,98

28.422.371,13

1.355.747,10

26.239.502,26

2048

5.415.649,25

67,30%

3.644.774,46

26.239.502,26

1.251.624,26

23.846.352,06

2049

5.578.118,72

67,30%

3.754.117,69

23.846.352,06

1.137.470,99

21.229.705,36

2050

5.745.462,28

67,30%

3.866.741,22

21.229.705,36

1.012.656,95

18.375.621,09

2051

5.917.826,15

67,30%

3.982.743,46

18.375.621,09

876.517,13

15.269.394,75

2052

6.095.360,94

67,30%

4.102.225,76

15.269.394,75

728.350,13

11.895.519,12

2053

6.278.221,77

67,30%

4.225.292,53

11.895.519,12

567.416,26

8.237.642,85

2054

6.466.568,42

67,30%

4.352.051,31

8.237.642,85

392.935,56

4.278.527,11

2055

6.660.565,47

67,30%

4.482.612,85

4.278.527,11

204.085,74

0,00

 

Art. 2º - As alíquotas determinadas no artigo anterior serão aplicadas no ano de 2023.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior (Lei Municipal n° 4.171/2021).

 

Gabinete do Prefeito Municipal em São Nicolau/RS, vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois (27/12/2022).

 

RAFAEL GODOIS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se:

 

JOSE LIKES

Secretário Municipal da Administração Interino


Publicado por:
Amanda Carvalho Pinto Haut
Código Identificador:A166539A