ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL RURAL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber e incorporar ao patrimônio público o seguinte imóvel declarado de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO:
Parte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, situado na cidade de Derrubadas, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), com as seguintes confrontações:
NOROESTE: Pela Sanga da Água Fria, em 18,38 metros, e 25,03 metros com o lote rural nº 45, de Darli Ivar Anklam s/m Beatriz Anklam; em 23,18 metros, 25,73 metros, e 11,98 metros com Parte do Lote rural nº 41, de Eugênio Bagega s/m Iris Bagega;
SU-SUDOESTE: Em 40,00 metros com parte do lote rural nº 43, de Dejair José Giacomini s/m Débora Cristina Steinke Giacomini;
LÉSTE: Em 110,85 metros, com parte do lote rural nº 43, do Município de Derrubadas; em 10 metros com a Rua Ijuí; e em 30,00 metros com parte do Lote Rural nº 43 do município de Derrubadas;
NOR-NODESTE: Em 167,91 metros, com parte do lote rural nº 43, de João Carlos Elsenbach s/m Iara Rosane Müller Elsenbach.
Art. 2° - O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela, sob a matrícula n° 2.995, de propriedade de Joâo Carlos Elsenbach, CI/RG 3066592209 e CPF nº 969.763.060.72 e de Iara Rosane Müller Elsenbach, CI/RG 4090242803 E CPF nº 002.669.290.28.
Art. 3° - A área declarada de utilidade pública descrita no artigo 1° desta Lei destinar-se-á à ampliação da área de lazer existente no local com a destinação de espaços de uso coletivo e interesse público, bem como melhorias e ampliação na Praça do Loteamento Dorival Rigodanzo.
Art. 4° - Para fins de verificação do quantum indenizatório em face da desapropriação e incorporação patrimonial, o Poder Executivo irá nomear comissão de avaliação a qual emitirá parecer.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal da Administração autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação do processo administrativo pertinente.
Art. 6º - A presente desapropriação não enseja a tributação de ITBI, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:A16D4DF9