ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4621/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.265 – Ações de Proteção e Defesa Civil, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0023 – DEFESA CONTRA SINISTROS

OBJETIVO:

Compreende a realização dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente aos de proteção, busca e salvamento, resgate de pessoas e materiais nos locais de sinistros, e prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral e calamidades públicas.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

265 – Ações de Proteção e Defesa Civil

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

82.247,88

100,00

82.347,88

10

 

06 – Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

 

303

 

182 – Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.265 – Ações de Proteção e Defesa Civil, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

02.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1.265 – AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

82.247,88

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 82.247,88 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

02 GABINETE DO PREFEITO

02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.182 DEFESA CIVIL

06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS

1.265 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.247,88

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

80.000,00

Total da Fonte de Recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

82.247,88

Detalhamento da Fonte de Recursos – 3101 – Identificação das transferências da União enfrentamento à calamidade pública.

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos e detalhamento 3101 – Identificação das transferências da União enfrentamento à calamidade pública.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A1719FAA