ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4621/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.265 – Ações de Proteção e Defesa Civil, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0023 – DEFESA CONTRA SINISTROS |
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OBJETIVO: |
Compreende a realização dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente aos de proteção, busca e salvamento, resgate de pessoas e materiais nos locais de sinistros, e prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral e calamidades públicas. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
265 – Ações de Proteção e Defesa Civil |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
82.247,88 |
100,00 |
82.347,88 |
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10 |
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06 – Segurança Pública |
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303 |
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182 – Defesa Civil |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.265 – Ações de Proteção e Defesa Civil, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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02.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 1.265 – AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
82.247,88 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 82.247,88 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.265 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
2.247,88 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos |
82.247,88 |
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Detalhamento da Fonte de Recursos – 3101 – Identificação das transferências da União enfrentamento à calamidade pública. |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos e detalhamento 3101 – Identificação das transferências da União enfrentamento à calamidade pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A1719FAA