ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DECRETO N° 3.515/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Altera o artigo 5º. do Decreto 3.510/2024, de 06 de Maio de 2024, que estabeleceu a “Situação de Emergência” no Município de Maratá/RS, afetado por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, com classificação Nível II e dá outras providências.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER, Prefeita Municipal de Maratá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 5º. do Decreto nº 3.510/2024, de 06 de Maio de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. De acordo com o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário,ficam dispensados de licitação os contratosde aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições originais do Decreto nº 3.510/2024, de 06 de Maio de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 15 DE MAIO DE 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:A17F893F