ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado e acrescido o Art. 8-A na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“
SUBSEÇÃO I
DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
Art. 8-A. A convocação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal dar-se-á por meio de Aviso de Nomeação encaminhado e publicado via os seguintes canais de comunicação:
I - E-mail: mensagem encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo candidato no momento da inscrição;
II - Aplicativo WhatsApp: mensagem enviada ao número de telefone celular indicado pelo candidato no momento da inscrição;
III - Telegrama: enviado ao endereço indicado pelo candidato no momento da inscrição;
IV - Diário Oficial dos Municípios e sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Imbé, por meio de publicação de Edital com “Aviso de Nomeação”.
§ 1º Decorridos 3 (três) dias úteis do envio/publicação do Edital com Aviso de Nomeação, será publicada a Portaria de Nomeação no Diário Oficial dos Municípios, a qual surtirá todos os efeitos legais, mesmo na ausência de resposta ou comparecimento do convocado.
§ 2º É de inteira responsabilidade dos candidatos manterem atualizados seus dados cadastrais, sendo eles: endereço, telefone celular com WhatsApp e endereço de e-mail, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Imbé, mediante abertura de processo eletrônico no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Imbé.
§ 3º A omissão quanto à atualização dos dados cadastrais por parte do candidato não impedirá a eficácia dos atos convocatórios emitidos pela Administração Pública Municipal.”
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 40 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A posse é o ato pelo qual o cidadão é investido no cargo público para o qual foi nomeado.
…”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 43 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. A posse deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir do dia subsequente da data de publicação da Portaria de Nomeação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos, mediante abertura de processo eletrônico no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Imbé.
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 44 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A Portaria de Nomeação será revogada nos casos em que a posse não ocorrer dentro do prazo legal.”
Art. 5º Fica alterado o caput do Art. 47 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. O exercício terá início no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados:
…”
Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 51 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. Será revogada a Portaria de Nomeação ou designação de Servidor, que não entrar em exercício dentro do prazo legal.”
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 81 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. A licença para tratamento de saúde decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho dos servidores públicos municipais é regida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.”
Art. 8º Fica alterada a redação dos artigos 158, 158-A, 158-B, 158-C e 159 e acrescidos os artigos 159-A, 159-B, 159-C e 159-D na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 158. Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada ex officio ou a pedido do servidor, mediante laudo pericial da Junta Médica Oficial composta por três médicos, designados por meio de Portaria do Executivo Municipal.
“Art. 158-A. A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, respeitado os requisitos mínimos e carga horária exigidas para o novo cargo, e em todas as hipóteses deverá prevalecer o interesse público e a supremacia da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A readaptação não poderá ser realizada em cargo em extinção.
“Art. 158-B. Na hipótese de o servidor possuir capacidade funcional superior a 70% (setenta por cento) para o exercício do cargo, poderá permanecer no cargo efetivo de origem, com restrição de até 30% das atribuições, mediante laudo pericial da Junta Médica Oficial e manifestação da chefia.
“Art. 158-C. São requisitos obrigatórios para a efetivação da readaptação:
I – comprovação de limitação física e/ou mental impeditiva do exercício das atribuições do cargo de origem, mediante laudo pericial conclusivo emitido pela Junta Médica Oficial;
II – posse dos requisitos mínimos exigidos para o provimento do novo cargo, que devem ser iguais ou inferior aos do cargo de origem;
III - quando a carga horária atribuída ao novo cargo divergir daquela estabelecida para o cargo de origem, o servidor deverá cumprir a carga horária fixada para o novo cargo, em conformidade com as atribuições e exigências legais a ele inerentes;
IV – existência de cargo vago compatível ou, na ausência, atribuição de funções correlatas ao cargo até o seu regular provimento.
“Art. 159. O servidor será submetido à avaliação técnica presencial, realizada pela Junta Médica Oficial, que emitirá laudo pericial com uma das seguintes conclusões:
I – Constatação que o servidor possui capacidade para executar 70% (setenta por cento) ou mais das atribuições do cargo de origem, relacionando as atribuições do cargo de origem compatíveis com a limitação do servidor;
II – atribuições de outro cargo que o servidor poderá exercer, com indicação de cargo compatível, no qual o servidor tenha capacidade para executar 70% (setenta por cento) ou mais das atribuições;
III – constatação de incapacidade para o serviço público, total ou abaixo de 70% (setenta por cento) para execução das atribuições do cargo de origem ou de cargo compatível, caso em que será encaminhado ao órgão previdenciário competente.
§ 1º No caso das hipóteses dos Incisos I e II do caput deste artigo, a Junta Médica Oficial deverá informar se a readaptação é em caráter provisório ou definitivo.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá fornecer à Junta Médica Oficial as informações necessárias sobre o cargo de origem do servidor, bem como a relação dos cargos compatíveis e suas respectivas atribuições.
§ 3º Após a indicação do cargo compatível, o servidor será submetido a estágio experimental com duração mínima de 90 (noventa) dias, sob acompanhamento sistemático. Esse estágio poderá ocorrer na mesma ou em outra repartição pública, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal. A forma de acompanhamento e os critérios de avaliação do estágio experimental serão definidos em regulamento próprio.
§ 4º A readaptação somente poderá ocorrer em cargo do mesmo plano de carreira.
“Art. 159-A. A readaptação poderá ser:
I – Provisória, quando houver expectativa de recuperação funcional, devendo ser reavaliada periodicamente;
II – Definitiva, quando a limitação for considerada permanente.
“Art. 159-B. A readaptação somente poderá ocorrer em cargo de padrão de vencimento igual ou inferior ao cargo de origem e não implicará aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto em casos de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo.
§ 1º O servidor manterá o vencimento do cargo de origem, acrescido das vantagens e parcelas já incorporadas, observando-se, em qualquer hipótese, o princípio da irredutibilidade salarial.
§ 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a remuneração correspondente ao cargo de origem.
“Art. 159-C. Verificada a adaptabilidade do servidor ao cargo proposto, e comprovada sua habilitação, a readaptação será formalizada por ato da autoridade competente.
“Art. 159-D. O servidor readaptado:
I – não poderá exercer função gratificada ou cargo em comissão, salvo autorização expressa da autoridade administrativa e desde que haja compatibilidade com suas limitações;
II – não poderá ser submetido a nova readaptação sucessiva pelo mesmo fato gerador da limitação, salvo se decorrente de agravamento devidamente comprovado;
III – deverá ser reavaliado a cada 12 (doze) meses, quando se tratar de limitação temporária;
IV – poderá, mediante pedido fundamentado, retornar ao cargo de origem, se comprovada a reversão da limitação por novo laudo pericial da Junta Médica Oficial.”
Art. 9º Ficam revogados os artigos 82 e 83 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de agosto de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:A1871556