ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.446/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO PAGAR ADICIONAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E REPASSAR VALORES A ADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município pagar adicional de incentivo aos 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) para cada um, referente ao exercício de 2016.
Art. 2º - Autoriza o Município repassar para a Associação de Desenvolvimento Municipal – ADM o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).
Parágrafo Único: O referido repasse é para pagamento do adicional de incentivo aos 05(cinco) Agentes Comunitários de Saúde vinculados a Associação.
Art. 3º - Os valores a serem dispendidos com o referido pagamento são oriundos da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 16/05/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2017
O Incentivo Adicional destina-se à implantação e ao custeio do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde em razão dos gastos da gestão municipal com a implantação e organização do programa, bem como com a contratação e atuação dos agentes. Desse modo, os agentes fazem jus aos valores repassados pela União a título de incentivo financeiro adicional anual.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:A189B3D3