ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2450/2025
Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 02 (dois) técnicos de enfermagem e 01 (um) enfermeiro.
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.
Art. 3° As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2° são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.
Art. 4° O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa.
Art. 5° A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 2° desta Lei seguirá classificação de homologação final do Concurso nº 001/2023, ou outro que vier a substituí-lo, com o mesmo cargo.
Parágrafo único. Na ausência de candidatos aprovados ou interessados na lista de homologação do Concurso nº 001/2023, poderá ser realizado processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal vigente.
Art.6° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:A18E93A5