ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2219/2020
LARRI DARCI SCHOENFEDLT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 5,81% (Cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento), aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o cronograma abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2020, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 31, da Lei Municipal nº 2.068/2018, de 12 de março de 2018, passa de R$ 747,57 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para R$ 791,00 (SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) pela aplicação do índice de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A19DA961